Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 21/10/2025 | Ver. Saimon Bessa | pr_003_2024_compcd_2025.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 21/10/2025 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pr_03_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 06/11/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_pr_003_2024_eduardo_alfaia.pdf |