Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 183 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 29/08/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_183_2024.pdf |