Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 163 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
2ª CCJR | Parecer de Redação | 12/06/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_163_2024.pdf |
DvLEI | Ofício | 12/06/2025 | Divisão de Leis | of_n_057_2025_pl_n_163_2024_ver_marcelo_serafim_assinado.pdf |
PMM | Protocolo da PMM | 12/06/2025 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_057_2025_pl_n_163_2024ver.pdf |