Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 163 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 30/10/2024 | Ver. João Carlos | parecer_2a_pl_163_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 30/10/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_163_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 12/06/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_163_2024.pdf |