Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 159 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 12/03/2025 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_2a_pl_159_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 21/05/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_159_2024.pdf |
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 22/04/2025 | Ver. Marco Castilhos | parecer_23a_pl_159_2024.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 22/04/2025 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pl_159_2024.pdf |