Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Certidão de Votação | 25/03/2024 | COMEC | certidao_24_pdl_004_2024.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 03/04/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_004_2024.pdf |
| COMEC | Parecer da Comissão | 25/03/2024 | JOÃO CARLOS | parecer_24a_pdl_04_2024.pdf |