Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 13/03/2024 | Ver. Rosivaldo Cordovil | parecer_24a_pdl_003_2024.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 13/03/2024 | COMEC | certidao_24_pdl_003_2024.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 26/03/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_003_2024.pdf |