Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 08/02/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_001_2024.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 20/02/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_001_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 07/02/2024 | GILMAR NASCIMENTO | parecer_2a_pl_001_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 07/02/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_001_2024.pdf |