Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 06/12/2023 | Ver. Ivo Neto | parecer_24a_pdl_035_2023.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 06/12/2023 | COMEC | certidao_24a_pdl_035_2023.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 15/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_035_2023.pdf |