Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 541 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 30/04/2025 | EURICO TAVARES | assinado_.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 04/12/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_541_2023.pdf |