Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 530 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Procuradoria | Parecer da Procuradoria Legislativa | 21/11/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_530_2023.pdf |