Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 520 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer de Redação | 15/07/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_520_2023.pdf |