Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de Redação | 27/11/2023 | 2ª CCJR | parecer_de_redacao_do_pdl_030_2023.pdf |
| COMEC | Parecer da Comissão | 08/11/2023 | Ver. João Carlos | ass.pl._n.030.2023.comec.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 08/11/2023 | COMEC | ass.cert.vot.030.2023.comec.pdf |