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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 475 de 2023
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16/10/2023
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DR. EDUARDO ASSIS
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 475 de 2023
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25/09/2025
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MARCELO SERAFIM
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COMHARFU - 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana
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Projeto de Lei nº 475 de 2023
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10/11/2025
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DIEGO AFONSO
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