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Projeto de Lei nº 260 de 2018 não possui Texto Articulado.

Total de Relatorias: 1

Comissão	Matéria	Data Designação	Data Destituição	Parlamentar	Motivo Fim Relatoria
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Projeto de Lei nº 437 de 2023	11/12/2023		THAYSA LIPPY

Relatorias (Projeto de Lei nº 437 de 2023)