Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 420 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 15/08/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_420_2023._e_emenda_01.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 21/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_420_2023.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 21/08/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pl_420_2023.pdf |