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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 405 de 2023
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11/12/2023
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MITOSO
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 405 de 2023
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09/04/2025
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MARCO CASTILHOS
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COMSAU - 06ª Comissão de Saúde
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Projeto de Lei nº 405 de 2023
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02/06/2025
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ELAN ALENCAR
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