Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Loman nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 30/08/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pel_09_2023.pdf |
| 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de Redação | 12/12/2023 | 2ª CCJR | parecer_de_redacao_pel_n_009_2023.pdf |