Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 388 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de Redação | 16/11/2023 | 2ª CCJR | parecer_de_redacao_do_pl_388_2023.pdf |
| Divisão de Leis | Protocolo da PMM | 16/11/2023 | DLEIS | protocolo_pl_n_388_2023.pdf |