Protocolo da PMM - Divisão de Leis de 16/11/2023 por DLEIS (Projeto de Lei nº 388 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
Divisão de Leis
Data
16/11/2023
Autor
DLEIS
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.983, de 1.º de dezembro de 1988, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral