Projeto de Lei nº 352 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
352
Data de Apresentação
13/06/2023
Número do Protocolo
356
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial e biométrico pelos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Manaus, de pessoas com deficiência e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial e biométrico pelos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Manaus, de pessoas com deficiência e dá outras providências.
Observação
Projeto ARQUIVADO por não ter sido deliberado na mesma Sessão Legislativa em que foi apresentado.