Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 217 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de Redação | 04/12/2023 | 2ª CCJR | parecer_de_redacao_do_pl_217_2023.pdf |