Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 179 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 12/05/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_179_2023.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 11/07/2023 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_pl_179.23_fav.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 11/07/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_179_2023.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 11/07/2023 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_2a_pl_179_2023.pdf |
2.ª CCJR | Parecer de Redação | 23/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_179_2023.pdf |
DLEIS | Ofício | 23/08/2023 | Divisão de Leis | of_n_151_2023_pl_n_179_2023_ver_jaildo_oliveira_assinado.pdf |
DLEIS | Protocolo da PMM | 23/08/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pl_n_179_2023.pdf |