Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 164 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 26/05/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_164_2023.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 09/08/2023 | FRANSUÁ | parecer_pl_164_prof_samuel.pdf |