Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 144 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 22/05/2023 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_pl_144.23_fav.pdf |
Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 14/04/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_144_2023.pdf |