Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 134 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 26/04/2023 | MITOSO | parecer_ccj_pl_134_2023__autoria_vereador_gilmar_nascimento.pdf |
Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 10/04/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_2a_pl_134_2023.pdf |