Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 91 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer de Redação | 11/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_091_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 09/08/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_91_2023.pdf |