Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 34 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 14/06/2023 | JOÃO CARLOS | parecer_2a_pl_034_2023.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 09/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_034_2023.pdf |