Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Parecer da Comissão | 21/06/2023 | Ver. Fransuá | parecer_2a_pl_29_2023.pdf |
14ª COMMARESV | Parecer da Comissão | 29/08/2023 | GILMAR NASCIMENTO | parecer_14a_pl_029_2023.pdf |
14ª COMMARESV | Certidão de Votação | 29/08/2023 | 14ª COMMARESV | certidao_14a_pl_029_2023.pdf |