Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 10/04/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_2a_pl_11_2023.pdf |