Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 28/03/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_10_2023.pdf |