Projeto de Lei nº 104 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
104
Data de Apresentação
31/03/2021
Número do Protocolo
1396
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA obrigatório ao poder Público Municipal que os Editais de concursos ou contratações que envolvam premiação de projetos, incluam os bancos digitais em seu convênio como meio de pagamento e recebimento para movimentação financeira.
Indexação
TORNA obrigatório ao poder Público Municipal que os Editais de concursos ou contratações que envolvam premiação de projetos, incluam os bancos digitais em seu convênio como meio de pagamento e recebimento para movimentação financeira.
Observação
DELIBERAÇÃO: 05/04/2021.
Em 05/04/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: (06/04/2021-13/04/2021)
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (09/04/2021-19/04/2021). Na reunião presencial do dia 04/08/2021, foi concedida vistas ao ver. Bessa (05/08/2021-12/08/2021).
Em 21/02/2022, foi retirado de tramitação pelo autor por meio do memo n. 017/2022-GAB-WA
Em 05/04/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: (06/04/2021-13/04/2021)
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (09/04/2021-19/04/2021). Na reunião presencial do dia 04/08/2021, foi concedida vistas ao ver. Bessa (05/08/2021-12/08/2021).
Em 21/02/2022, foi retirado de tramitação pelo autor por meio do memo n. 017/2022-GAB-WA