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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autorias
(Projeto de Lei nº 94 de 2019)
Total de Autorias:
2
Autor
Descrição
Primeiro Autor
MARCELO SERAFIM
Parlamentar
Não
BESSA
Parlamentar
Sim
