Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 17451 de 2022 não possui Texto Articulado.
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de Expedição | Protocolo da PMM | 18/10/2022 | DRP | prot_of_gp_1005.pdf |