Projeto de Lei nº 277 de 2015 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 16867 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de Expedição | Protocolo da PMM | 18/10/2022 | DRP | prot_of_gp_992.pdf |