Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 368 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 21/12/2020 | Pryscila Freire Carvalho | parecer_368_assinado.pdf |
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 21/12/2020 | Ver. Dante | parecer_ccjr_pl_368_2020.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 19/01/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._368_2020_assinado.pdf |