Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Especial de Comendas | Parecer da Comissão | 14/12/2020 | Ver. Glória Carratte | parecer_ao_pdl_017_2020_comendas.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 15/12/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_017.2020_-_assinado.pdf |