Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8ª COMTMUA | Parecer da Comissão | 21/09/2021 | Ver. Joelson Silva | 9_parecer_8a_comissao.pdf |
| Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 21/09/2021 | Eduardo Falcão | 6_parecer_procuradoria.pdf |
| Parecer de Redação da 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 21/09/2021 | Ver. Joelson Silva | 10_parecer_redacao_ccjr.pdf |