Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 25/11/2020 | Pryscila Freire Carvalho | parecer_11_assinado.pdf |
| 2 CCJR | Parecer da Comissão | 02/12/2020 | Ver. Wallace Oliveira | paecer_ao_pr_011_2020_aprovado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 15/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pr_011.2020_-_assinado.pdf |