Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 279 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 25/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_279_2022.pdf |
| 17ª COMESP | Parecer da Comissão | 29/08/2023 | Ver. Rodrigo Guedes | parecer_17a_pl_279_2022.pdf |
| 17ª COMESP | Certidão de Votação | 29/08/2023 | 17ª COMESP | certidao_17a_pl_279_2022_assinado.pdf |