Projeto de Lei nº 260 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
260
Data de Apresentação
21/06/2022
Número do Protocolo
7711
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE a cobrança pelo restabelecimento dos serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Indexação
PROÍBE a cobrança pelo restabelecimento dos serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 07/11/2022.
Em 07/11/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 08/11/22 a 17/11/22. Parecer contrário.
CCJR-Relator: Ver. Bessa (29/11/2022-07/12/2022). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/4/2023.
Para leitura do despacho de arquivamento em Plenário.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/07/2023, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 05/07/2023 a 11/07/2023.
Em 12/07/2023: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno.
Proposição ARQUIVADA.
Em 07/11/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 08/11/22 a 17/11/22. Parecer contrário.
CCJR-Relator: Ver. Bessa (29/11/2022-07/12/2022). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/4/2023.
Para leitura do despacho de arquivamento em Plenário.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/07/2023, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 05/07/2023 a 11/07/2023.
Em 12/07/2023: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno.
Proposição ARQUIVADA.