Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 247 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 28/03/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_247_2022.pdf |