Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023 nº 272 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023
Ano
2022
Número
272
Data de Apresentação
24/05/2022
Número do Protocolo
6266
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA, com fulcro no Artigo 146 do RICMM e arts. 1º, III e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Manaus, que determine a confecção anual do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) de todos os Agentes Comunitários de Saúde, assim como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), a fim de se assegurar junto aos institutos de previdência social o direito da categoria ao reconhecimento da contagem de tempo especial como atividade insalubre.
Indexação
Observação