Projeto de Emenda à Loman nº 18 de 2017

Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 181, da Loman, que trata dos contratos de permissão ou concessão de serviços públicos.

Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 181, da Loman, que trata dos contratos de permissão ou concessão de serviços públicos.

Deliberação: 14/11/2017.
Procuradoria: 07 a 15/02/2018.
2ª CCJR: relator ver. Profª. Jacqueline - 22/02 a 05/03/2018.
Em 04/01/2021: Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas, não se aplicando esta norma às proposições do Executivo Municipal que tenham sido aprovadas na fase de primeira ou segunda discussão pelo Plenário, não contando as votações de pareceres das Comissões.
Obs: Projeto não apresenta dados de tramitação por ter sido cadastrado a partir de projeto físico encontrado em data posterior à sua tramitação.