Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023 nº 534 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023
Ano
2020
Número
534
Data de Apresentação
31/08/2020
Número do Protocolo
1890
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA a suspensão da contagem do período da licença-maternidade até a alta hospitalar nos casos em que houver internação do recém-nascido superior a 03 (três) dias.
Indexação
Observação