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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
8ª COMTMUA Despacho 27/11/2023 8ª COMTMUA certidao_8a_pl_63_2022.pdf
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer de Redação 06/12/2023 2ª CCJR parecer_de_redacao_do_pl_063_2022.pdf
Divisão de Leis Ofício 06/12/2023 DLEIS of_n_272_2023_pl_n_063_2022_ver_raiff_matos_assinado.pdf
Divisão de Leis Protocolo da PMM 06/12/2023 DLEIS protocolo_pmm_pl_n_063_2022.pdf
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