Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 09/03/2022 | pl_47_22_.pdf | |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 16/03/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_047.2022_-_mens._007.pdf |