Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 16/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 47 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
16/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.428, de 7 de maio de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral