Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 13/12/2022 | 2ª CCJR | parecer_pl_30-2022.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 13/12/2022 | 2ª CCJR | certidao_pl_30-2022.pdf |
Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 05/07/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pl_30_22_assunto_local_campanha_antibullyng.pdf |