Projeto de Lei nº 264 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
264
Data de Apresentação
12/08/2020
Número do Protocolo
1626
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE de celebrar contratos com o Município aqueles condenados por crimes contra os índios e a cultura indígena.
Indexação
Proíbe
celebrar
contratos
município
aqueles
condenados
por crimes
contra
índios
cultura
indígena
celebrar
contratos
município
aqueles
condenados
por crimes
contra
índios
cultura
indígena
Observação
Deliberação: 18.08.2020
Na PROCURADORIA: (19/08/2020 - 26/08/2020). Parecer contrário
Na 2ª CCJR - RELATOR: Ver. Marcel Alexandre 24/08/2020-31/08/2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, RI
Na PROCURADORIA: (19/08/2020 - 26/08/2020). Parecer contrário
Na 2ª CCJR - RELATOR: Ver. Marcel Alexandre 24/08/2020-31/08/2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, RI